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Receita libera código de calculadora da reforma tributária

Empresas poderão integrar a lógica oficial de cálculo aos seus sistemas.

Receita libera código de calculadora da reforma tributária

A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos do GitHub. A iniciativa foi divulgada em 16 de novembro e formalizada pela Portaria Cotec nº 342, datada do dia 12.

A ferramenta reúne regras de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços e de outros tributos abrangidos pela reforma do consumo. Com o código disponível, empresas e desenvolvedores poderão incorporar aos sistemas de faturamento e gestão a lógica utilizada pela administração tributária, incluindo memória de cálculo e fundamentação legal.

O projeto adota a licença MIT, modalidade de código aberto que permite a utilização e a adaptação do software conforme suas condições. A Receita apresenta a medida como instrumento para reduzir dúvidas e custos de adaptação. A disponibilização do programa integra a implementação tecnológica da reforma; mudanças nas obrigações e nos prazos dos contribuintes continuam vinculadas à legislação e aos atos oficiais correspondentes.

Adaptação dos sistemas acompanha a transição

A abertura do código ocorre durante a transição para o novo modelo de tributação do consumo. A Receita Federal apresenta 2026 como ano de testes da CBS e do IBS. A CBS é de competência federal, enquanto o IBS envolve estados e municípios. O cronograma prevê a substituição gradual de tributos e a vigência integral do novo modelo em 2033.

Para empresas e fornecedores de sistemas, esse período envolve adaptação de documentos e rotinas fiscais. Entre 2029 e 2032, a previsão é reduzir gradualmente ICMS e ISS e ampliar o IBS. A calculadora se insere na preparação tecnológica para essas mudanças, oferecendo uma referência comum para implementação. Seu uso deve acompanhar as versões oficiais e o enquadramento de cada operação; disponibilizar o código não altera, por conta própria, a legislação aplicável.

Agência de Notícias de São Paulo

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